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Execução Penal

A pena tem regras. Cada benefício tem prazo e precisa ser requerido.

Progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, indulto e unificação de penas, com atuação 100% digital em todo o Brasil pelo SEEU.

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Como atuamos

Entenda o cenário

A execução penal é a fase em que a pena é efetivamente cumprida e em que a maior parte dos direitos da pessoa presa depende de requerimento da defesa. O acompanhamento contínuo garante que cada benefício seja pedido na data correta, com os cálculos revisados e os documentos corretos.

  • Progressão de regime (fechado, semiaberto e aberto)
  • Remição por trabalho, estudo e leitura
  • Livramento condicional, saída temporária e prisão domiciliar
  • Indulto, comutação e unificação de penas
  • Acompanhamento mensal pelo SEEU em qualquer comarca do país

Linha do tempo

O que acontece e quando

  1. início Análise do processo

    Revisão do cálculo de pena e identificação dos benefícios cabíveis.

  2. contínuo Requerimentos

    Peticionamento de cada benefício na data correta pelo SEEU.

  3. contínuo Acompanhamento

    Relatórios periódicos à família e atuação em incidentes.

Dúvidas frequentes

Perguntas que recebemos com frequência

A pessoa está presa em outro estado. É possível atuar?

Sim. A execução penal tramita no SEEU, sistema eletrônico nacional, o que permite o acompanhamento e o peticionamento de forma digital.

Com que frequência a família recebe informações?

O acompanhamento pode ser contratado de forma contínua, com relatórios periódicos sobre o andamento e os prazos dos benefícios.

Atendimento imediato

Precisa falar com um advogado criminalista agora?

O plantão funciona 24 horas por dia, todos os dias. O primeiro contato é feito pelo WhatsApp ou telefone e o advogado se desloca até a delegacia ou o fórum quando necessário.

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