Acordo de Não Persecução Penal e Transação Penal
Sem antecedentes? Há caminhos para evitar o processo criminal.
Negociação de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e transação penal em crimes sem violência, preservando a primariedade e evitando a ação penal.
Como atuamos
Entenda o cenário
O ANPP permite que investigados sem antecedentes cumpram condições negociadas com o Ministério Público em vez de responder a uma ação penal. É uma solução mais rápida e previsível, aplicável a crimes como receptação, porte ilegal de arma, furto, estelionato e crimes ambientais.
- Avaliação dos requisitos legais e das alternativas (arquivamento, transação, suspensão condicional)
- Negociação das condições com o Ministério Público
- Acompanhamento da homologação e do cumprimento
- Defesa em caso de recusa indevida do acordo
- Atuação nos Juizados Especiais Criminais
Linha do tempo
O que acontece e quando
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intimação
Avaliação
Análise do inquérito e dos requisitos do art. 28-A do CPP.
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negociação
Proposta
Ajuste das condições à realidade do cliente.
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homologação
Cumprimento
Acompanhamento até a extinção da punibilidade.
Dúvidas frequentes
Perguntas que recebemos com frequência
O ANPP gera antecedentes?
Não. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não há registro de condenação.
Preciso confessar?
A lei exige confissão formal e circunstanciada como requisito do acordo, por isso a avaliação prévia das alternativas é essencial.

Atendimento imediato
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O plantão funciona 24 horas por dia, todos os dias. O primeiro contato é feito pelo WhatsApp ou telefone e o advogado se desloca até a delegacia ou o fórum quando necessário.