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Acordo de Não Persecução Penal e Transação Penal

Sem antecedentes? Há caminhos para evitar o processo criminal.

Negociação de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e transação penal em crimes sem violência, preservando a primariedade e evitando a ação penal.

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Como atuamos

Entenda o cenário

O ANPP permite que investigados sem antecedentes cumpram condições negociadas com o Ministério Público em vez de responder a uma ação penal. É uma solução mais rápida e previsível, aplicável a crimes como receptação, porte ilegal de arma, furto, estelionato e crimes ambientais.

  • Avaliação dos requisitos legais e das alternativas (arquivamento, transação, suspensão condicional)
  • Negociação das condições com o Ministério Público
  • Acompanhamento da homologação e do cumprimento
  • Defesa em caso de recusa indevida do acordo
  • Atuação nos Juizados Especiais Criminais

Linha do tempo

O que acontece e quando

  1. intimação Avaliação

    Análise do inquérito e dos requisitos do art. 28-A do CPP.

  2. negociação Proposta

    Ajuste das condições à realidade do cliente.

  3. homologação Cumprimento

    Acompanhamento até a extinção da punibilidade.

Dúvidas frequentes

Perguntas que recebemos com frequência

O ANPP gera antecedentes?

Não. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não há registro de condenação.

Preciso confessar?

A lei exige confissão formal e circunstanciada como requisito do acordo, por isso a avaliação prévia das alternativas é essencial.

Atendimento imediato

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O plantão funciona 24 horas por dia, todos os dias. O primeiro contato é feito pelo WhatsApp ou telefone e o advogado se desloca até a delegacia ou o fórum quando necessário.

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